Proteção de Dados
RGPD — Regulamento Geral de Proteção de Dados
A House Shine está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais e com o cumprimento integral do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
1. Enquadramento Legal
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 — estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. A House Shine cumpre integralmente as disposições do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.
2. Responsável pelo Tratamento de Dados
A House Shine, enquanto marca integrada no Grupo NBRAND, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do seu website, formulários, comunicações e interações com clientes e parceiros. Cada unidade franquiada pode também atuar como responsável pelo tratamento no âmbito da sua atividade local.
3. Princípios do Tratamento de Dados
No tratamento dos seus dados pessoais, a House Shine compromete-se a respeitar os princípios fundamentais do RGPD: licitude, lealdade e transparência no tratamento; limitação das finalidades — os dados são recolhidos para fins determinados, explícitos e legítimos; minimização dos dados — recolhemos apenas os dados estritamente necessários; exatidão — mantemos os dados atualizados e corretos; limitação da conservação — os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário; integridade e confidencialidade — garantimos a segurança adequada dos dados.
4. Direitos dos Titulares dos Dados
O RGPD confere-lhe um conjunto de direitos relativamente aos seus dados pessoais. Na House Shine, garantimos o exercício efetivo de todos estes direitos: Direito de Acesso — pode solicitar informação sobre os dados pessoais que tratamos a seu respeito; Direito de Retificação — pode pedir a correção de dados inexatos ou incompletos; Direito ao Apagamento — pode solicitar a eliminação dos seus dados, salvo quando existam motivos legais para a sua conservação; Direito à Limitação do Tratamento — pode solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias; Direito de Portabilidade — pode solicitar os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática; Direito de Oposição — pode opor-se ao tratamento dos seus dados, nomeadamente para fins de marketing direto; Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas — incluindo definição de perfis com efeitos jurídicos ou significativos.
5. Como Exercer os Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos seus direitos ao abrigo do RGPD, pode: contactar-nos através dos canais disponíveis na nossa página de contacto; dirigir-se presencialmente a qualquer unidade House Shine; enviar um pedido por escrito para o endereço da sede. Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias, conforme previsto no RGPD. Em casos de especial complexidade, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, sendo informado de tal circunstância.
6. Medidas de Segurança
A House Shine implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, incluindo: encriptação de dados pessoais quando necessário; capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas; capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente; processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas de segurança.
7. Violação de Dados Pessoais
Em caso de violação de dados pessoais que resulte num risco para os direitos e liberdades dos titulares, a House Shine compromete-se a: notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo de 72 horas após tomar conhecimento da violação; comunicar a violação ao titular dos dados sem demora injustificada, quando a violação represente um elevado risco para os seus direitos; documentar todas as violações de dados pessoais, incluindo os factos, efeitos e medidas corretivas adotadas.
8. Transferências Internacionais de Dados
A House Shine não transfere os seus dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu. Caso tal venha a ser necessário no futuro, garantiremos que as transferências cumprem as exigências do RGPD, nomeadamente através de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou outras salvaguardas adequadas.
9. Encarregado de Proteção de Dados
A House Shine designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por supervisionar o cumprimento do RGPD e por ser o ponto de contacto para todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais. Para questões sobre proteção de dados, pode contactar-nos através dos canais disponíveis na nossa página de contacto.
10. Direito de Reclamação
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD. CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados: Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa. Website: www.cnpd.pt.
Última atualização: Março de 2026. Este documento está em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
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